Termos de compra

1. Objeto e aceitação

Estes Termos de compra regulam a contratação de ingressos, vagas e pacotes de atividades, acampamentos e serviços educativos (doravante, “a Reserva” ou “as Reservas”) realizada por meio da plataforma Pais em São Paulo (doravante, “a Plataforma”), operada por [RAZÃO SOCIAL] — CNPJ [XX.XXX.XXX/0001-XX].

Ao realizar uma Reserva, você confirma que leu, entendeu e aceita expressamente estes Termos de compra, a Política de privacidade e o Aviso legal. Se não concordar com algum destes documentos, não deve concluir a compra.

2. Papel da Plataforma

A Plataforma atua exclusivamente como intermediária tecnológica e processadora de pagamentos entre o comprador e o terceiro que presta o serviço contratado (doravante, “o Organizador”). A Plataforma não é a vendedora, prestadora nem organizadora de nenhuma atividade, acampamento ou serviço oferecido.

O Organizador é o único responsável pela execução do serviço contratado, incluindo instalações, pessoal, monitores, alimentação, transporte e qualquer outro aspecto operacional. As condições específicas de cada serviço (horários, requisitos, política de cancelamento, etc.) são estabelecidas integralmente pelo Organizador.

A Plataforma se compromete a selecionar Organizadores verificados e a facilitar o processo de contratação, mas não substitui nem assume a responsabilidade profissional do Organizador pelo serviço prestado.

3. Condições do comprador

Para realizar uma Reserva, o comprador deve ser maior de idade (18 anos completos) e, quando a Reserva for para um menor de idade, atuar na qualidade de pai, mãe ou responsável legal do participante. Ao concluir a compra, o comprador declara:

• Ser maior de idade e ter plena capacidade para contratar.
• Ser pai, mãe ou responsável legal do(s) menor(es) que figura(m) como participante(s), e dispor de autorização para a sua participação.
• Que os dados fornecidos (nome, e-mail, telefone, nome do participante, etc.) são verdadeiros, completos e atualizados.
• Que informou ao Organizador, por meio das observações da Reserva ou por contato direto, sobre qualquer alergia, condição médica, tratamento, necessidade especial ou informação relevante sobre o participante.

4. Processo de compra e confirmação

O preço, a descrição, as datas e as vagas disponíveis são exibidos na página de cada atividade ou acampamento. O preço final inclui os descontos aplicáveis e os tributos vigentes no Brasil.

Após enviar o formulário, você será redirecionado para o checkout da Stripe para concluir a transação de forma segura. A Plataforma não armazena os dados completos do seu cartão.

Após o pagamento bem-sucedido, você receberá por e-mail um comprovante com o número do pedido e os detalhes da Reserva. No caso de acampamentos, um membro da equipe entrará em contato com você em até 24 horas por WhatsApp ou telefone para confirmar todos os detalhes operacionais (horários, chegada, refeições, alergias, equipamentos e contatos de emergência).

5. Repasse de pagamentos ao Organizador

A Plataforma repassa os valores ao Organizador em até sete (7) dias corridos a contar da data da transação. Durante esse período, os valores permanecem na conta da Plataforma com a única finalidade de concluir o processo de repasse.

6. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, quando esta ocorrer fora do estabelecimento comercial (por exemplo, pela internet).

Observação: o exercício do direito de arrependimento pode ter particularidades quando a atividade ou o acampamento já tiver começado ou estiver agendado para data específica próxima. Nesses casos, aplica-se também a política de cancelamento do Organizador (item 7). Recomenda-se a revisão jurídica desta cláusula.

7. Política de cancelamento e reembolsos

7.1. Política do Organizador

Cada Organizador estabelece a sua própria política de cancelamento e reembolsos. Essa política é exibida de forma visível na página da atividade e na tela de pagamento, antes de concluir a compra. É responsabilidade do comprador ler e aceitar as condições do Organizador antes de efetuar o pagamento.

Alguns Organizadores não admitem reembolsos nem cancelamentos em nenhuma hipótese. Outros podem oferecer alternativas como crédito, troca de data ou cessão de vaga. As condições concretas dependem exclusivamente de cada Organizador, observados os direitos do consumidor previstos em lei.

7.2. Processamento de reembolsos

Nos casos em que o Organizador autorizar um reembolso, a Plataforma o processará pela Stripe. O valor reembolsado ao comprador será o autorizado pelo Organizador, respeitados os direitos legais do consumidor.

As despesas de processamento da transação original e da devolução (tarifas do meio de pagamento) serão assumidas pelo Organizador, conforme as condições acordadas entre o Organizador e a Plataforma. Essas despesas não serão repassadas ao comprador.

O reembolso será feito no mesmo meio de pagamento utilizado na compra. O valor costuma aparecer na conta do comprador em 5 a 10 dias úteis, sujeito aos prazos do banco emissor.

7.3. Cancelamento pelo Organizador ou força maior

Se o Organizador cancelar o serviço por causas a ele imputáveis (falta de número mínimo de participantes, problema nas instalações, indisponibilidade de pessoal, etc.), o comprador terá direito ao reembolso integral do valor pago ou, se preferir, à transferência da Reserva para outra data ou serviço equivalente.

Em casos de força maior (eventos climáticos adversos graves, emergências sanitárias, ordens de autoridades, etc.) que impeçam a prestação do serviço, a solução (reembolso, transferência ou crédito) será definida conforme a política do Organizador e as obrigações legais vigentes.

7.4. Como solicitar troca ou cancelamento

Para qualquer solicitação relacionada a cancelamentos, trocas ou reembolsos, envie um e-mail para contato@paisemsaopaulo.com.br informando:

• Número do pedido (PSP-XXXXXX) que aparece no seu e-mail de confirmação.
• Nome do comprador e do participante.
• Motivo da solicitação e alternativa preferida (se aplicável).
• Documentação comprobatória, se o motivo for médico ou de força maior.

8. Informações médicas, alergias e contatos de emergência

O comprador se compromete a comunicar ao Organizador, antes do início da atividade, qualquer dado médico, alergia alimentar, tratamento medicamentoso, necessidade educacional especial ou informação relevante do participante. Esses dados serão tratados com a máxima confidencialidade e unicamente para garantir a segurança e o bem-estar da criança durante a atividade.

O comprador fornecerá um telefone de contato disponível durante toda a duração do serviço. A Plataforma e o Organizador poderão usar esse telefone para qualquer comunicação urgente, inclusive situações de emergência de saúde.

9. Uso de imagens durante a atividade

Durante os acampamentos e atividades podem ser tiradas fotografias ou vídeos para fins internos, de segurança ou de comunicação do Organizador ou da Plataforma. Se você não desejar que o participante apareça nessas imagens, deve comunicar por escrito ao Organizador e à Plataforma antes do início da atividade. Na ausência de comunicação expressa, entende-se que o comprador autoriza o uso de imagens nos termos habituais do setor, sempre respeitando a legislação vigente de proteção de crianças e adolescentes (ECA — Lei nº 8.069/1990).

10. Preços, descontos e tributos

Todos os preços são exibidos em reais (R$) e incluem os tributos aplicáveis. Os descontos exibidos na página são aplicados automaticamente sobre o valor cobrado. A nota fiscal ou o comprovante pode ser solicitado por e-mail em contato@paisemsaopaulo.com.br, informando o número do pedido.

11. Limitação de responsabilidade

A Plataforma atua como intermediária tecnológica e processadora de pagamentos. Sua responsabilidade limita-se exclusivamente à correta gestão do processo de contratação e cobrança e, em qualquer caso, ao valor efetivamente pago pela Reserva, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A Plataforma não responde pela qualidade, disponibilidade, cancelamento, alteração ou qualquer outro aspecto relacionado à execução do serviço prestado pelo Organizador. Qualquer reclamação relativa ao serviço contratado deve ser dirigida diretamente ao Organizador.

O Organizador é o responsável civil pela atividade e deve dispor dos seguros exigidos pela legislação aplicável à prestação de serviços a crianças e adolescentes.

12. Proteção de dados e dados de menores

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O controlador dos dados é [RAZÃO SOCIAL] — CNPJ [XX.XXX.XXX/0001-XX].

Quando a Reserva envolver crianças, entende-se que o pai, a mãe ou o responsável legal presta o consentimento em seu nome, no melhor interesse da criança. Os dados do menor serão tratados com especial diligência e somente serão comunicados ao Organizador na medida necessária para a prestação do serviço.

Você pode exercer seus direitos de acesso, correção, eliminação, oposição, limitação e portabilidade escrevendo para contato@paisemsaopaulo.com.br. Mais informações na Política de privacidade.

13. Reclamações e atendimento ao cliente

Você pode encaminhar qualquer reclamação para o e-mail contato@paisemsaopaulo.com.br, informando o número do pedido e o motivo. Comprometemo-nos a responder em até 14 dias corridos. Como consumidor, você também pode recorrer à plataforma oficial consumidor.gov.br ou ao Procon da sua região.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos de compra são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor. Para qualquer controvérsia relacionada à Reserva, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do CDC.

15. Alterações

A Plataforma poderá atualizar estes Termos de compra para refletir mudanças legislativas ou no funcionamento do serviço. A versão aplicável a uma Reserva será a vigente no momento da compra e ficará registrada no comprovante recebido por e-mail.